Decreto-lei 28912, de 12 de Agosto

Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Fonte: Diário do Govêrno n.º 186/1938, Série I de 1938-08-12.
Data: 1938-08-12
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Sumário

Autoriza o governo a promover na cidade de Lisboa a construção de 2000 casas económicas e a dar o seu concurso á instalação de 1000 pequenas casas desmontáveis. Institui junto da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais o serviço de construção das casas económicas que superintenderá a construção das casas económicas em todo o País.