5 de março de 2017

Moradores de bairros sociais queixam-se de "injustiças" na lei da renda apoiada

Moradores de bairros sociais queixam-se de "injustiças" na lei da renda apoiada

Bairro da Boavista
Cerca de 200 moradores do bairro das Amendoeiras tentam impedir a aplicação do atual regime de arrendamento na justiça
Em vigor há dois anos e com alterações há seis meses, o regime de arrendamento apoiado permanece com "injustiças" em relação ao valor das rendas e às condições das habitações, afirmaram hoje à Lusa moradores de bairros sociais de Lisboa.
"As leis saem, mas se for para beneficiar o Estado, é logo aplicada, se for para beneficiar os inquilinos, demora muito tempo", criticou Maria Borges, moradora no bairro da Boavista, em Lisboa, onde a habitação social é gerida pela empresa municipal Gebalis.
A viver desde sempre no bairro, Maria Borges, de 42 anos, viu a renda ser aumentada com a aplicação do atual regime de arrendamento apoiado. Já as alterações introduzidas em setembro, em que se passa a considerar o rendimento líquido em vez do rendimento bruto, "infelizmente ainda não tiveram impacto".
"Espero bem que me baixem a renda", expressou a moradora, referindo que já esteve a pagar 90 euros, depois passou para 113 euros, depois para 132 euros e há dois anos passou para 150 euros.
Com um total de sete pessoas no agregado familiar, quatro deles menores, um jovem adulto sem rendimentos e dois adultos desempregados, a família de Maria Borges vive atualmente com cerca de 700 euros dos subsídios de desemprego.
Para Maria Borges, o mais justo era ter uma renda na ordem dos 50 euros, pelo que já pediu a redução da renda, mas ainda não obteve resposta.
Além do valor da renda, Maria Borges queixa-se da falta de condições da habitação onde vive, um T3 para sete pessoas, em que "há humidade por tudo quanto é sítio" e "quando chove torrencialmente pinga dentro do quarto".
"Os prédios estão todos degradados. O bairro está empestado de baratas e de ratos. Aqui os ratos passam como nós andamos na rua", indicou.
Do outro lado da cidade de Lisboa, na freguesia de Marvila, no bairro das Amendoeiras, onde a habitação social é gerida pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana [IHRU], cerca de 200 moradores avançaram com uma providência cautelar conjunta para impedir o aumento das rendas devido à aplicação do atual regime.
Reformados, Orlando Vaz e Vítor Vieira recordam que "ocuparam de assalto" as casas do bairro das Amendoeiras três dias após a revolução de 25 de abril de 1974. As habitações tinham sido acabadas de construir para dar às Forças Armadas do antigo regime, o que acabou por não acontecer. Já lá vivem há mais de 40 anos.
Em 1974, Orlando Vaz acordou pagar de renda "665 escudos [3,32 euros]" por um T2, valor que se manteve inalterado até hoje, por ter contestado os aumentos anunciados pelo IHRU, através de providência cautelar conjunta.
"Os 3,32 euros por mês não é uma renda justa, mas também não é justa uma renda de 40 contos, ou seja, 200 euros, que é o que eles dizem", referiu Orlando Vaz, acrescentando que o IHRU nunca se preocupou em fazer obras nas habitações, pelo que tiveram que ser os moradores a investir na manutenção das casas.
Na mesma situação encontra-se Vítor Vieira, em que a renda nunca foi mexida ao longo dos mais de 40 anos, continuando a pagar 4,21 euros por um T3 no bairro das Amendoeiras.
"É evidente que todos sabemos que é uma renda absolutamente desatualizada", admitiu Vítor Vieira, explicando que, há cerca de dois anos, o IHRU informou-o que a renda técnica era de 258 euros, o que considera "um aumento absolutamente incompatível".
Para o morador do bairro das Amendoeiras, uma renda aceitável tinha que ser "entre os 50 e os 70 euros".
De acordo com Vítor Vieira, o regime de arrendamento apoiado foi "muito penalizador" para os moradores, pelo que as alterações introduzidas vieram "repor alguma justiça".
"Neste momento, está um pouco mais justa, mas ainda não está dentro dos mínimos daquilo que a gente quer", afirmou o morador, considerando que se pode ir mais longe em algumas medidas, nomeadamente na taxa de esforço do pagamento da renda.
A lei que estabelece o atual regime do arrendamento apoiado, aplicável aos cerca de 120 mil fogos sociais existentes no país, geridos pelo IHRU e pelas autarquias, entrou em vigor em março de 2015, altura em que foi contestada pelos moradores dos bairros sociais devido ao aumento das rendas e à facilitação dos despejos, tendo sofrido alterações em setembro de 2016 com vista a "uma maior justiça social".

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