Decreto de Lei 23052/1933 definia como funcionaria o programa Casas Desmontáveis
Decreto-lei 23052, de 23 de Setembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 217/1933, Série I de 1933-09-23.
- Data: 1933-09-23
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Autoriza o Governo a promover a construção de casas económicas, em colaboração com as câmaras municipais, corporações administrativas e organismos do estado.
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