Apresentação do Novo Regulamento Habitação - Em Discussão pública
Helena Roseta, Vereador da Habitação convidou todas Associação de Moradores e dos Bairro Sociais e outras que estão inseridas nos Bairros e Zonas Intervenção Proprietária. Antes de divulgar aos principais interessados (os inquilinos municipais), iniciou a apresentação dos novos regulamentos da habitação municipal, as Associações que representam os moradores. Sob o lema "Casas Para Quem Precisa", queremos regras claras.
Os 5 regulamentos que estão em Discussão Pública até 31 de Maio de 2011.
Projecto de Regulamento do Novo Conselho Municipal de Habitação
Projecto de Regulamento da Gestão do Parque Habitacional
Projecto de Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais
Projecto de Regulamento das Operações de Realojamento.
Projecto de Regulamento do Provedor do Inquilino Municipal
O conselho municipal de habitação terá como funções fazer circular informação entre os parceiros sociais com actuação no sector contribuir para a definição de políticas habitacionais, promover debates e emitir recomendações sobre projectos.
Pretende-se com também com estes regulamentos, prevenir a ocupação abusiva das habitações, desincentivar eventuais infractores que prejudiquem o município e instituir que os ocupantes que violem regras de conduta sejam desocupados.
A criação do provedor visa garantir e promover a defesa dos direitos e interesses dos inquilinos perante os órgãos, serviços e empresas do município.
Todos os documentos estão em discussão pública até 31 de Maio para regressarem à câmara e serem depois apreciados na assembleia municipal.
Em anexo publicação em Boletim Municipal
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